Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Penhor é o direito real pelo qual o devedor ou terceiro transfere ao credor, em garantia do débito, a posse de uma coisa móvel. 1990 – DJ 04. Súmula 664/STJ - 13/11/2023 - Crime de trânsito. 7074) Súmula 42. 332 do CPC não foi objeto de apreciação pela Corte local, explícita ou implicitamente, incidindo, ao caso, o disposto na Súmula 211 do STJ. ). 630 A incidência da atenuante da confi ssão espontânea no crime de tráfi co ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da trafi cância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. 729. Súmulas. Súmula 644-STJ: O núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente, salvo nas hipóteses em que é nomeado pelo juízo. . Súmula 648 17 10. 1333988/SP, sob o rito do então art. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )Súmulas. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Art. 666/93 tipifica o crime de frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. num. O fato de a Corte Estadual ter afirmado que o réu apresenta personalidade desvirtuada, demonstrada por sua insensibilidade ético-moral, a qual restou concretizada por sua atitude ao gritar com a vítima, depois de tê-la roubado, não justifica, por si só, a majoração da pena-base. 49 p. 2005 – DJ 1º. Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação por falta de. Súmula 656. Súmula 648-STF - Buscador Dizer o Direito. clique aqui. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou as Súmulas 212 e 497, ambas relativas ao campo do direito tributário. 648 Transit Rd is a 1,521 square foot house on a 5,505 square foot lot with 3 bedrooms and 1. num. 3ª Seção. Súmula 648-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 647-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 É certo que a prescrição é a regra no ordenamento jurídico. NUM,EMEN,INDE. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 648/STJ. (Súmula 648, Terceira Seção, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021). Pedidos de trancamento de ação penal pela via do habeas corpus somente se mostram viáveis em situações excepcionais, quando for possível a comprovação, de plano, da inépcia da peça acusatória, a. A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação por falta de. CRPS. Editorias: Judiciário. como regra, na Súmula 7 do STJ. Súmula 41. 65, III, d. 624. RECURSO ESPECIAL Nº 1. 802/RJ AgRg llO REsp ll. Data do Julgamento 09/11/2022SÚMULA 656. 1 súmula encontrada com: (279). (Súmula 648, Terceira Seção, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021) (Informativo n. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. CTB, art. Acórdãos representativos. Súmula 648-STF - Buscador Dizer o Direito. Min. Súmula 648 A superveniência da sentença condenatória. > Todos Julgados > REsp 1. Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO. NUM,EMEN,INDE. NUM,EMEN,INDE. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Súmulas. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Para se inscrever, basta clicar em. SÚMULA 605. 648 credit score car loan options. Súmula 395-STF - Buscador Dizer o Direito. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. 648. Ei. (Súmula 648, Terceira Seção, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021) (Informativo n. monocrática, j. (decisão publicada no DJe 02/03/2017) IRDR 5026813-68. Questão submetida a julgamento. Por outro lado, o agravante não refutou adequadamente os. Súmula 648 17 10. INOVAÇÃO RECURSAL. Informativos STF/STJ. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. A Corte Especial do STJ aprovou nova Súmula. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmula n. 5º do DL 1. 1. PODER LEGISLATIVO Súmula 245-STF: A imunidade parlamentar não se estende ao corréu sem essa prerrogativa. 569/1977. SÚMULA N. 630/633 e 645/648, e-STJ), esses foram rejeitados. – Hören Sie Súmulas & Repetitivos - Súmula 648 von Superior Tribunal de Justiça sofort auf Ihrem Tablet, Telefon oder im Browser – kein. SÚMULA N. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 7074) Súmula 42. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. DIREITO PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. (QO no REsp n. Decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 22/4/2022, no REsp n. g. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Habeas Corpus . A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação por falta de. Data da Publicação/Fonte DJe 16/11/2022 RSSTJ vol. . Súmula 650 do STJ comentada. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. num. . 268 p. Homicídio qualificado. 1. 498/RS limitaram a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública apenas aos casos em que a. 49 p. ). A súmula é um resumo de. 3172)O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que os acórdãos proferidos pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, quando versantes sobre matéria constitucional, comportam impugnação por meio de apelo extremo - Súmula 640/STF. Encontrou um erro? A. ). A pesquisa do entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ é de extrema importância no sistema jurídico brasileiro,. p/ acórdão da Min. . O STJ. A Primeira Seção do Superior de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou nesta quarta-feira (10) dois novos enunciados sumulares. 573/RS e Súmula 566, do STJ. 1 súmula encontrada com: (376. NUM,EMEN,INDE. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Preparei alguns breves. 4. 648 do Código de Processo Penal - Habeas. Requer a reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, a submissão da matéria ao Colegiado. Súmulas. Súmula 647 19 Jurisprudência/STJ - Súmulas 1. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 1154. ). 932, III, do CPC/2015 e Súmula n. Súmula 695-STF - Buscador Dizer o Direito. 12. Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. Súmula 660 do STJ A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. Os colegiados do STJ. Súmula 648-STF: A norma do § 3º do art. Pesquisa. Súmula 392. Seu cancelamento decorreu do julgamento. . DJe 6/3/2020, e AgInt no AREsp 479. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (648. 543-C, do CPC/73, firmou a tese de que não caberia a incidência de astreinte em ação de exibição de documentos 1, entendimento este cristalizado na inteligência da súmula 372 de referida corte superior: "na ação de exibição de documentos, não cabe. Súmula 648-STF - Buscador Dizer o Direito. 398 do Código Civil (CC/02), dispõe:1- INTEIRO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ . 1. 01 – Súmula STJ 640 – O benefício fiscal do REINTEGRA alcança as operações de produtos nacionais para a zona franca de Manaus. Não se pode confundir penhor (garantia real) com penhora (ato do processo de execução). Lei n. 2 Súmula 397-STF: O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nasA 3ª seção do STJ, especializada em direito penal, aprovou a súmula 648, que traz o seguinte enunciado: "A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus". 395, inc. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência da corte. 170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. A coisa dada em penhor é “empenhada” ou “apenhada”. O art. 1. DIREITO ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. 2ª Seção. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. Súmula 648. afastar a incidência da jurisprudência fi rmada no STJ sobre o tema. A jurisprudência desta Corte já pacifi cou-se no sentido de que o registro de dados negativo no serviço de proteção ao credito (SPC) deve ser cancelado a partir do quinto ano. A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. SÚMULA 648 VEJA MAIS A superveniência da. Trata-se de ato concreto e impositivo do TCU, cujo objetivo é o cancelamento de direito das associadas à Impetrante. Súmula n. Súmula 659-STJ: A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018). NUM,EMEN,INDE. 14, §§5º e 6º, da Lei 10. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). (DJ 18. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado,. Você também pode acessar outras súmulas do STF relacionadas a temas jurídicos diversos. A Corte Especial, quando do julgamento. 603-STJ. Lei n. SÚMULA N. (AgInt no AREsp 857. 589. SÚMULA N. 5 bathrooms. 3ª Seção. (AgRg no AREsp 648. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. SÚMULA 347– STJ O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. Aprovada em 21/10/2021 Para o STJ, é possível a demissão de servidor por improbidade. Súmula 580. 0000. 4. SÚMULA 655 VEJA MAIS Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória. 21 de julho de 2021, 20h35. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 24/STJ. 648, STJ. 415)Súmula 648-STF - Buscador Dizer o Direito. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. ) diante da relevância da matéria debatida e considerando que o aresto recorrido foi proferido sob o rito dos arts. Confira o teor: Súmulas publicadas: Súmula 646: "É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei ( art. Súmula 651-STJ: Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública. admin abril 20, 2021 junho 30, 2023 Nenhum comentário em Súmula 648 do STJ: extinção do HC pela perda do objeto. 648-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 69. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. Nova Súmula do STJ (Súmula 648) No dia 19/04 desse ano, o STJ publicou a Súmula 648, que estabelece que “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta. . Súmulas do STF e STJ por. Entretanto, vejamos antes o texto da nova súmula. (SÚMULA 648, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021)Tese de Repercussão Geral. A superação da Súmula 568 do STJ. Versão em PDF. (Imagem: Arte Migalhas) A 3ª seção do STJ aprovou, nesta quarta-feira, 10, três novas súmulas. 0000. 125-126). NAS RELAÇÕES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA. Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). – Lyt til Súmulas & Repetitivos - Súmula 648 af Superior Tribunal de Justiça øjeblikkeligt på din tablet, telefon eller browser - download ikke. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. 008/SE, Rel. 10 – Súmula 649 – Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. 194/1974, redação dada pela Lei n. 527/PR Súmula 648 do STJ: A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus Com se sabe, não há previsão de recurso para o acusado do recebimento da denúncia , sendo somente cabível recurso em sentido estrito pela acusação em caso de não recebimento. 453/MS, na forma do art. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. A Terceira Seção, na sessão ordinária de 14 de abril de 2021, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado no Diário da Justiça eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. " A recorrente alega violação do art. 1. 2016. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Habeas Corpus. Data da Publicação/Fonte DJe 16/11/2022 RSSTJ vol. NUM,EMEN,INDE. Súmula 659. Em agravo interno, a ausência de impugnação de capítulo autônomo ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial (REsp) ou agravo em. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Súmula 648 STJ. • Vide Súmula 541-STJ. DIREITO CIVIL - DANO MORAL São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. Os enunciados serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. 211 da súmula do STJ deve ser cancelado. 1. 1154. 331 RSTJ vol. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2003, DJ 16/06/2003, p. Dessa forma, o STJ construiu três requisitos para que ela seja aceita. Súmula 656. NUM,EMEN,INDE. 042 mas, bem diferentemente, o agravo interno, no que é suficientemente claro o § 2º do art. 1. 729. Súmula 546 do STJ comentada. 6º da Lei n. NUM,EMEN,INDE. (SÚMULA 648, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021). (Súmula 648, Terceira Seção, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021) Número 692 Brasília, 19 de abril de 2021. 02. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (375. Súmula 648/STJ. 1. 629. 530-RS, relatora Ministra Nancy Andrighi,. 6ª Turma. 21940) Súmula. Súmulas. 1. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula n. É o relatório. Decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 22/4/2022, no REsp n. Súmula 647 19 Jurisprudência/STJ - Súmulas 1. Súmula 648-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início Súmula 648 do STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. Súmula 662. APLICAÇÃO DA PENA AGRAVANTES SÚMULA 241 – STJSúmula 609. 061. A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. 5. NUM,EMEN,INDE. Condo located at 648 Herald St Unit 304, Victoria, BC V8W 1S7. 036 e seguintes do Código de Processo Civil, entende-se ser o caso de remessa do apelo extremo ao. 331 RSTJ vol. Súmula 648-STJ. APRENDA Processo Penal através das súmulas do STJ. Informativo nº 648 7 de junho de 2019. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009 )Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. A Terceira Seção, na sessão ordinária de 14 de abril de 2021, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado no Diário da Justiça eletrônico do Superior. 648/DF). ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. 107) Súmula 237. 1. Informativos STF/STJ. 374/SP, Rel. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (530). [MS 35949, rel. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. STJ. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (648. 4. 656 É válida a cláusula de prorrogação automática de fi ança na renovação do contrato principal. terça-feira, 28 de setembro de 2021. 07. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. 3ª Seção. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. ft. Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015. Súmula n. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. monocrática, j. Súmula 648-STJ: A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. 848. Inteligência da Súmula nº 444/STJ. 112/1990. Para se inscrever, basta clicar em. Data da Publicação/Fonte DJe 16/11/2022 RSSTJ vol. STJ. Insistência da parte recorrente em não atacar os fundamentos da decisão agravada. ). (QO no REsp n. Resumo. 2. – Listen to Súmulas & Repetitivos - Súmula 648 by Superior Tribunal de Justiça instantly on your tablet, phone or browser - no downloads needed. 194/1974, redação dada pela Lei n. NUM,EMEN,INDE. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. 543-C do CPC/73 ( art. Ele destacou que a Súmula 231 do STJ está em conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 158 da repercussão geral, a qual, segundo disse, deve ser respeitada por todos os órgãos do Poder Judiciário, como previsto no artigo 927 do Código de Processo Civil (CPC). Aplicação do entendimento fixado no REsp nº. Os colegiados do tribunal. SÚMULA n. Em que pese existirem precedentes da Terceira Turma do STJ admitindo o uso do habeas corpus para a análise de questões semelhantes, a jurisprudência sedimentada do STJ se orienta no sentido de que o habeas corpus não é instrumento processual adequado para a concessão desse tipo de provimento jurisdicional (AgRg no. Súmulas. 28, § 9º, da Lei n. 3/12/2020 – Súmula 642 do STJ. A súmula é clara ao observar a questão do prazo (termo) inicial da correção monetária,. 649 Súmula 645 do STJ: “O crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem”. 11. 648. 03 – Súmula 642 – Legitimidade dos herdeiros para prosseguir com ação indenizatória por danos morais. NUM,EMEN,INDE. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Súmulas. 11. Súmula 486. 112, de 09/12/2009, art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 242. Súmula 691-STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Entretanto, em sessão de julgamento realizada em 22/3/203, a Segunda Seção acolheu questão de ordem para desafetar a proposta de revisão do referido tema, para fins de manter a coerência com o Tema repetitivo 610/STJ. 036 e seguintes do Código de Processo Civil, entende-se ser o caso de remessa do apelo extremo ao. DIREITO EMPRESARIAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG. APLICAÇÃO DA PENA AGRAVANTES SÚMULA 241 – STJTEMA 648 STJ. (Súmula 648, Terceira Seção, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021).